Atendimento ao cidadão

e-SIC e Ouvidoria Digital

Acesso à informação e manifestações sobre os serviços públicos municipais.

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Pedidos de acesso à informação: prazo de resposta de até 20 dias, com prorrogação justificada de até 10 dias, conforme a LAI. O recurso à resposta pode ser apresentado em até 10 dias da ciência, para apreciação pela autoridade competente.

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