LEI 532 Dispõe sobre a regulamentação da concessão de beneficio eventuais em virtude de morte ou nascimento
Publicado em 11/12/2017
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LEI 533 Dispõe sobre a criação de cargos na câmara
Publicado em 11/12/2017
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LEI 534 Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto
Publicado em 11/12/2017
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LEI 535 Denomina nome da Rua Francisco Pereira Lima e dá outras providências
Publicado em 11/12/2017
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LEI 536 Institui o programa antidrogas nas escolas
Publicado em 11/12/2017
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LEI 537 Institui o programa de aposentadoria incentivada - PAI
Publicado em 11/12/2017
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LEI 530 Institui o dia do Evangélico
Publicado em 30/11/2017
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LEI 531 Estabelece diretrizes e metas orçamentárias para o ano de 2018
Publicado em 30/11/2017
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LEI 524 NOVO SALARIO MINIMO
Publicado em 03/04/2017
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LEI 525 Novo Piso Professores para 2017
Publicado em 03/04/2017
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LEI 527 Diarias
Publicado em 03/04/2017
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LEI 528 Credito Especial
Publicado em 03/04/2017
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LEI 529 Auxilio a Programa mais médicos
Publicado em 31/03/2017
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LEI 526 Credito suplementação
Publicado em 29/03/2017
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