LEI-COMPLEMENTAR-019-2013-Autoriza_o_poder_executivo_municipal_a_instituir_o_sistema_do_controle_interno_do_municipio
Publicado em 14/05/2025
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LEI-481-2013-Cria_a_cadeia_produtiva_da_agricultura_familiar
Publicado em 18/01/2023
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LEI-483-2013-Regulamenta_o_Conselho_Tutelar_da_criança_e_adolescente
Publicado em 18/01/2023
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LEI-484-2013-Dispõe_sobre_a_concessão_de_transporte_para_universitarios
Publicado em 18/01/2023
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LEI-485-2013-Celebra_convênio_com_a_assistência_hospitalar_rural
Publicado em 18/01/2023
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LEI-487-2013-Institui_o_dia_do_Evangelico
Publicado em 18/01/2023
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LEI-488-2013-Dispõe_a_contratação_por_excepcional_interesse
Publicado em 18/01/2023
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LEI-489-2013-Institui_o_dia_dos_filhos_ausentes
Publicado em 18/01/2023
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LEI-490-2013-Da_nova_redação_ao_anexo_unico_da_Lei_479-2013
Publicado em 18/01/2023
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LEI-491-2013-Cria_o_Fundo_Municipal_de_Assistencia_Social
Publicado em 18/01/2023
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LEI-492-2013-Cria_o_Conselho_Municipal_de_Assitencia_Social
Publicado em 18/01/2023
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LEI-493-2013-Institui_o_Programa_Municipal_Antidrogas
Publicado em 18/01/2023
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LEI-494-2013-Da_nome_a_praça_enfrente_ao_Colegio_Municipal
Publicado em 18/01/2023
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LEI-495-2013-Autoriza_alienar_venda_de_bens_moveis-veiculos
Publicado em 18/01/2023
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