LEI-474-2012-Declara_utilidade_publica_AEBCI
Publicado em 20/06/2023
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LEI-464-2012-Denomina_nome_Conj
Publicado em 27/01/2023
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LEI-465-2012-Denomina_nome_de_Rodolfo_Cavalcante_o_PSF_I
Publicado em 27/01/2023
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LEI-466-2012-Convenio_abastecimento_de_agua_e_esgoto_sanitario
Publicado em 27/01/2023
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LEI-467-2012-Acrescimo_pecuniario_magisterio
Publicado em 27/01/2023
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LEI-468-2012-Altera_a_estrutura_da_Prefeitura_Municipal
Publicado em 27/01/2023
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LEI-469-2012-Abertura_de_credito_suplementares
Publicado em 27/01/2023
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LEI-470-2012-Institui_o_calendario_de_eventos_do_municipio
Publicado em 27/01/2023
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LEI-471-2012-Autoriza_doação_de_lote_Antonio_Mariz
Publicado em 27/01/2023
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LEI-472-2012-Denomina_nome_de_Rua_Jose_Agualberto_da_Silva
Publicado em 27/01/2023
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LEI-473-2012-Cria_a_COMDEC
Publicado em 27/01/2023
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LEI-475-2012-Regulamentação_do_codigo_de_postura
Publicado em 27/01/2023
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LEI-477-2012-Fixa_subsiduos_para_agentes_politicos
Publicado em 27/01/2023
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LEI-Complementar-019-2012-Dispoe_sobre_o_plano_de_cargos_-carreiras_e_remuneracao_para_saude
Publicado em 27/01/2023
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