LEI-433-2010-Dispoe_sobre_o_plano_plurianual
Publicado em 02/02/2023
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LEI-434-2010-Estima_a_receita_e_fixa_a_despesa_do_Muncipio
Publicado em 02/02/2023
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LEI-435-2010-Dispoe_sobre_reajuste_de_vencimento
Publicado em 02/02/2023
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LEI-436-2010-Dispoe_sobre_a_criação_da_Semana_Muncipal_da_Familia
Publicado em 02/02/2023
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LEI-438-2010-Determina_obrigações_a_agencias_Bancarias
Publicado em 02/02/2023
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LEI-439-2010-Dispõe_sobre_a_criação_do_dia_dos_agentes_de_saude_e_edemias
Publicado em 02/02/2023
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LEI-440-2010-Revoga_a_lei_que_cria_o_hino_nacional_do_municipio
Publicado em 02/02/2023
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LEI-441-2010-Dá_denominação_a_Rua_João_Severo_Brasileiro
Publicado em 02/02/2023
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LEI-442-2010-Cria_o_conselho_de_Gestor_de_telecentro
Publicado em 02/02/2023
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LEI-Complementar-14-2010-Modifica_a_lei_complementar_09-2004
Publicado em 02/02/2023
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LEI-Complementar-15-2010-Cria_novos_cargos_e_modifica_a_lei_08-2006
Publicado em 02/02/2023
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LEI-Complementar-16-2010-Modifica_a_lei_complementar_09-2006
Publicado em 02/02/2023
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