LEI-400-2007-Dispoe_sobre_a_criação_do_conselho_do_FUNDEB
Publicado em 03/02/2023
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LEI-401-2007-Cria_o_Programa_em_defesa_da_vida
Publicado em 03/02/2023
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LEI-402-2007-Autoriza_a_utilização_de_meio_eletronico_junto_ao_Banco_do_Brasil_
Publicado em 03/02/2023
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LEI-403-2007-Altera_a_lei_complemetar_008-2006
Publicado em 03/02/2023
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LEI-404-2007-Dispoe_sobre_autorização_para_doação_de_terreno_
Publicado em 03/02/2023
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LEI-404-27-03-2007-Regulamenta_as_carreiras_de_agente_comunitario_de_saude_e_edemias
Publicado em 03/02/2023
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LEI-405-2007-Cria_cargos_alterando_a_estrutura_administrativa_do_municipio_
Publicado em 03/02/2023
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LEI-406-2007-Cria_cargos_fixa_vencimentos-estabelece_vagas_e_funções
Publicado em 03/02/2023
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LEI-407-2007-Cria_cargos_estabelece_funçoes_e_vencimentos
Publicado em 03/02/2023
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LEI-409-2007-Reajuste_de_vencimentos_pecuniarios
Publicado em 03/02/2023
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LEI-412-2007-Institui_gratificação
Publicado em 03/02/2023
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LEI-413-2007-Restrutura_o_Conselho_Municipal_de_Saude_
Publicado em 03/02/2023
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LEI-414-2007-Autoriza_o_Poder_Executivo_contratar_financiamento_ao_BNDES
Publicado em 03/02/2023
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LEI-415-2007-Dispoe_reajuste_ao_Conselho_Tutelar-Grafiticação_agente_comunitaio_de_saude_e_edemias
Publicado em 03/02/2023
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LEI-416-2007-Estima_a_receita_e_fixa_exercicio_financeiro
Publicado em 03/02/2023
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LEI-417-2007-Autorizaçao_para_concessao_de_abono_de_rateio_do_FUNDEB
Publicado em 03/02/2023
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LEI-Complementar-11-2007-Aumenta_numero_de_vagas_para_cargos_de_tec_de_enfermagens
Publicado em 03/02/2023
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