LEI Complementar 03/1999 Dispoe sobre Código tributario
Publicado em 12/05/2025
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LEI-293-1999-Firmar_convenio_com_associação
Publicado em 05/04/2023
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LEI-295-1999-Dispoe_sobre_emprestimos_de_animais
Publicado em 05/04/2023
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LEI-297-1999-Combate_a_fome_e_a_miseria
Publicado em 05/04/2023
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LEI-298-1999-Obrigatoriedade_da_execusão_do_Hino_nas_Escolas
Publicado em 05/04/2023
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LEI-299-1999-Diretrizes_orçamentarias
Publicado em 05/04/2023
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LEI-300-1999-Firmar_convenio_com_orgão_publico
Publicado em 05/04/2023
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LEI-301-1999-Organização_da_vigilancia_sanitaria
Publicado em 05/04/2023
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LEI-302-1999-Altera_a_lei_de_290-98
Publicado em 05/04/2023
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LEI-303-1999-Dispoe_sobre_a_regulametação_de_reajuste
Publicado em 05/04/2023
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LEI-304-1999-Estima_a_receita_e_fixa_receita
Publicado em 05/04/2023
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LEI-305-1999-Criação_do_fundo_e_desenvolvimento_economico
Publicado em 05/04/2023
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LEI-306-1999-Alienaçao_de_Bens
Publicado em 05/04/2023
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LEI-307-1999-Ratificação_de_convenio_despesas_com_estradas
Publicado em 05/04/2023
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LEI-308-1999-Estima_receita_e_fixa_despesa
Publicado em 05/04/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1999 - ESTATUTO DO SERVIDOR
Publicado em 03/06/2018
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