LEI-249-1996-Regulamenta_os_Conselhos_COMDE_-_PAEI
Publicado em 17/04/2023
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LEI-251-1996-Estima_receita_e_fixa_despesa
Publicado em 17/04/2023
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LEI-252-1996-Leilao_do_Trator
Publicado em 17/04/2023
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