LEIS - 1994

LEI-238-1994-Institui_o_Fundo_Municipal_de_Saude_ Publicado em 20/06/2023 Arquivo oficial disponível para consulta

LEI-237-1994-Conselho_de_Entorpecentes Publicado em 03/05/2023 Arquivo oficial disponível para consulta

LEI-239-1994-Concede_reajuste_salarial_aos_servidores Publicado em 03/05/2023 Arquivo oficial disponível para consulta

LEI-240-1994-Abertura_de_credito_suplementar Publicado em 03/05/2023 Arquivo oficial disponível para consulta