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LEIS - 1993

5 documentos encontrados.

LEI-227-1993-Parcelamento_FGTS Publicado em 03/05/2023 Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-229-1993-Reconhece_de_Utilidade_Publica_Fundação_Hospitalar_ Publicado em 03/05/2023 Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-230-1993-Firmar_acordo_com_parcelamento_de_divida_INSS Publicado em 03/05/2023 Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-231-1993-Abertura_de_Credito_Suplementar Publicado em 03/05/2023 Arquivo oficial disponível para consulta
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LEI-234-1993-Autoriza_a_abertura_de_credito_suplementar Publicado em 03/05/2023 Arquivo oficial disponível para consulta
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