LEI-109-1974-Autoriza_alienar_bens_publicos
Publicado em 14/06/2023
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LEI-110-1974-Estabelece_dia_do_médico
Publicado em 14/06/2023
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LEI-111-1974-Eleva_os_vencimentos_do_funcionalismo
Publicado em 14/06/2023
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