PROJETO DE LEI - 2025

PROJETO_DE_LEI_12 Publicado em 20/08/2025 Arquivo oficial disponível para consulta

Projeto_de_Lei_-_abertura_de_crédito_especial_saúde Publicado em 20/02/2025 Arquivo oficial disponível para consulta

Projeto_de_Lei_-_Piso_Salarial_profissionais_de_Educação_Básica Publicado em 20/02/2025 Arquivo oficial disponível para consulta

Projeto_de_Lei_-_reajuste_Salário_Mínimo Publicado em 20/02/2025 Arquivo oficial disponível para consulta