LEI_COMPLEMENTAR-24-2015-Atualiza_o_piso_municipal_dos_professoes
Publicado em 28/12/2022
Arquivo oficial disponível para consulta
Ver documento
LEI-511-2015-Alienar_venda_bens_moveis-veiculos
Publicado em 28/12/2022
Arquivo oficial disponível para consulta
Ver documento
LEI-512-2015-Dispoe_sobre_Instituição_do_plano_municipal_de_educação
Publicado em 28/12/2022
Arquivo oficial disponível para consulta
Ver documento
LEI-513-2015-Dispões_sobre_apreenção_de_animais_compressed
Publicado em 28/12/2022
Arquivo oficial disponível para consulta
Ver documento
LEI-515-2015-Cria_Conselho_Municipal_dos_direitos_da_Mulher
Publicado em 28/12/2022
Arquivo oficial disponível para consulta
Ver documento