LEI-320-2001-Dispoe_sobre_autorização_de_cobrir_necessidade_de_pessoas_fisicas_
Publicado em 03/04/2023
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LEI-321-2001-Dispoe_sobre_doação_a_Instituição_Religiosa
Publicado em 03/04/2023
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LEI-322-2001-Dispoe_sobre_fixação_de_remuneração_de_funcionarios
Publicado em 03/04/2023
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LEI-323-2001-Reconhece_como_utilidade_publica_instituições_filantropica_e_religiosas
Publicado em 03/04/2023
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LEI-324-2001-Altera_dispositivo_de_lei
Publicado em 03/04/2023
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LEI-325-2001-Autoriza_o_poder_executivo_doar_terreno
Publicado em 03/04/2023
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LEI-326-2001-Dispoe_sobre_autorização_para_firmar_convenio_com_orgao_publico_
Publicado em 03/04/2023
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LEI-327-2001-Dispoe_sobre_autorização_para_abertura_de_credito_suplementar
Publicado em 03/04/2023
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LEI-328-2001-Dispoe_sobre_autorização_para_abertura_de_credito_suplementar
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LEI-329-2001-Dispoe_sobre_a_doaçao_de_vacinas_para_pequeno_e_medio_criadoes
Publicado em 03/04/2023
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LEI-330-2001-Institui_o_programa_Bolsa_Escola
Publicado em 03/04/2023
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LEI-331-2001-Dispoe_sobre_autorização_para_concessao_de_reajuste_salarial
Publicado em 03/04/2023
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LEI-332-2001-Cria_o_Conselho_de_Alimentação_Escolar
Publicado em 03/04/2023
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LEI-333-2001-Dispoe_sobre_o_PPA-2002-2005
Publicado em 03/04/2023
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