LEI-190-1987-Autoriza_a_criação_de_consorcio_de_micro_onibus
Publicado em 15/05/2023
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LEI-191-1987-Autoriza_o_Poder_Executivo_a_Retirar_Barracos
Publicado em 15/05/2023
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LEI-193-1987-Normas_para_fiscalizaçao_de_Parques_de_Diversoes
Publicado em 15/05/2023
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LEI-194-1987-Autoriza_a_Doar_Terreno
Publicado em 15/05/2023
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LEI-195-1987-Autoriza_Doar_Terreno
Publicado em 15/05/2023
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LEI-196-1987-Autoriza_Doar_Terreno
Publicado em 15/05/2023
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