LEI 558 - AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI No 555/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019, ATÉ O LIMITE DE 50% DE SUPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS